Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 16 da Lei de Armas - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o exame nos estreitos limites deste writ - Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem