Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Juízo de retratação. Art. 1.030, II do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reapreciação do recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão em Apelação Cível. Fixação dos honorários por equidade, ante o valor irrisório da condenação. Entendimento vinculante do STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (tema 1076). Reforma da decisão. Autorização excepcional para fixação dos honorários por equidade. Observância dos critérios sucessivos e excludentes na fixação dos honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa