Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 620.3404.2588.1322

1 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Ação interposta por instituição financeira contra a intermediadora de pagamento (PagSeguro) objetivando o ressarcimento do valor a que foi condenada a pagar em outra demanda. Consumidor vítima do «golpe do boleto". Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos suportados pela autora e por sua cliente. Ré que não é a destinatária final do valor pago, mas sim o fraudador. Inexistência de nexo causal entre a ação ou omissão da ré e o resultado lesivo. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF