Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.
Pretensão ao encerramento de atividade de pessoa jurídica junto ao órgão administrativo competente. Sociedade empresarial estabelecida entre o requerente e sua genitora, já falecida. Sentença de improcedência, ante a inadequação da via eleita. Insurgência. Descabimento. Inventário judicial já realizado. Necessidade de sobrepartilha naqueles autos, a fim de viabilizar ulterior distribuição das respectivas cotas sociais, para os devidos fins de direito. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote