Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo - Caso em que ficou evidente que a embargante está insatisfeita com o resultado do acórdão e tenta modificá-lo, por meio dos embargos - Recurso que não se presta a esse fim - Embargos de declaração rejeitados.