Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 620.4203.4119.4657

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do agravante. Urgência da medida não identificada. Descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do recorrente há mais de dois anos. Ausência dos requisitos legais contidos no CPC, art. 300. Necessidade de regular instrução probatória e observação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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