Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Desapropriação - Pretensão de submeter o crédito devido ao expropriado ao Juízo da Recuperação Judicial - Inadmissibilidade - Prevalência da norma constitucional - CF/88, art. 5º, XXIV - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento não provido... ()
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