Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS - CHEGADA AO DESTINO COM QUASE NOVE HORAS DE ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - AUSENTE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - QUANTIA REPARATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO