Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Elementos colhidos indicam que o acusado tinha conhecimento da procedência espúria do veículo, furtado horas antes. Réu flagrado pelos policiais na direção do automóvel subtraído, tendo desobedecido ordem de parada. Palavra dos policiais que se manteve firme e coesa ao longo da instrução e foi corroborada pelas demais provas colhidas. Laudo pericial que constatou que o veículo apresentava sinais de arrombamento. Apelante que se manteve silente em solo policial e foi revel em juízo. Condenação que era de rigor. Incabível a desclassificação para a modalidade culposa. Dosimetria que comporta reparos. Readequação do incremento da pena na primeira fase. Vedada a utilização de ações penais ainda não transitadas em julgado para o agravamento da pena-base. Súmula 444/STJ, e Tema 129 do STF. Ações penais em curso que igualmente não podem ser utilizadas para valorar negativamente a personalidade do acusado. Réu primário e sem antecedentes. Alteração do regime inicial para o aberto. Ausência de óbices para a substituição da pena privativa de liberdade. Recurso provido em parte, com readequação da reprimenda e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se, no mais, a sentença conforme proferida.... (Continua)