Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO VIA «CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA GUIA - DESERÇÃO AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O comprovante bancário juntado aos autos identifica o «Convênio STN - GRU JUDICIAL, e contém informações que permitem vinculá-lo ao presente processo, a saber, o valor correto arbitrado em sentença e a data de pagamento que atende ao prazo legal. Nessa hipótese, a ausência da respectiva guia GRU não resulta na deserção do Recurso Ordinário. Julgados da C. SBDI-1 e Turmas do TST. 2. Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos alcança a finalidade a que se destina . Recurso de Revista conhecido e provido.