Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Contrato administrativo - Fornecimento de medicamentos e insumos farmacêuticos, médico-hospitalares, odontológicos e em geral/correlatos - Concessão de tutela de urgência para que a empresa/ré cumpra integralmente o objeto contratado - Descumprimento da medida - Majoração da multa diária - Cabimento - Apresentação de novas ordens de pagamento - Alegação de aditamento da petição inicial, sem consentimento - Não ocorrência - Inexistência de «decisão surpresa - Exegese do disposto no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC - Possibilidade do exercício do contraditório diferido - Demais questões sobre a culpa pelo descumprimento contratual que deverão ser objeto do contraditório na demanda de origem- Recurso não provido