Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DO AUTOR.

Sentença que declara a inexistência das relações jurídicas questionadas pelo autor. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)