Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Perícia judicial a qual constata falhas endógenas em diversas áreas do imóvel e que não decorrem apenas de falta de manutenção ou desgaste natural - Conclusões do perito judicial que não foram adequadamente contestadas pelas apelantes, as quais não apresentaram fundamentos técnicos para suportar suas alegações - Notas fiscais apresentadas pelo apelado para reembolso que não demonstram de forma clara e indubitável que os materiais e serviços descritos foram empregados exclusivamente para reparar os vícios construtivos, conforme destacado pelo perito judicial - Falta de um planejamento prévio e de discriminação detalhada dos materiais e serviços impede a associação das notas fiscais aos reparos realizados, comprometendo a validade da pretensão indenizatória - Sentença reformada - Julgamento de parcial procedência do pedido, mantida a sucumbência estabelecida na sentença, considerando-se a sucumbência mínima do recorrido - Incidência da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC.... (Continua)