Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança impetrado por professor de ensino fundamental contratado temporariamente pelo Município de São Paulo - Anulação de contrato de trabalho, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos legais para ocupar o posto - Conquanto seja lícito à Administração, no exercício da autotutela, a anulação de atos administrativos eivados de ilegalidade, ela deve assegurar o contraditório e a ampla defesa àqueles eventualmente atingidos pela medida - CF/88, art. 5º, LV - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Provimento parcial do recurso, consoante especificado