Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Ausente rescisão contratual por escrito e considerando que o serviço permaneceu disponível durante a vigência do contrato, sobressai imperioso o pagamento das mensalidades cobradas, ainda que não tenha havido frequência às aulas. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida.