Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Ato administrativo consistente em multa imposta pelo PROCON no valor de R$ 22.207,88 (CDA 2017/132.311-4) em razão de fiscalização em que se constatou que o estabelecimento da executada possuía cartaz com informações cujas condutas violariam diretamente o CDC. O PROCON, como órgão de proteção e defesa do consumidor integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui competência para fiscalizar e aplicar, se necessário, sanções administrativas. Tal competência é decorrente do exercício do poder de polícia atribuído à administração pública, e encontra previsão nos CDC, art. 55 e CDC art. 56. Preposto da Embargante foi devidamente citado na data da autuação feita no estabelecimento. Restou comprovado que o procedimento administrativo acostado aos autos teve tramitação, totalmente dentro dos parâmetros do contraditório e da ampla defesa, não havendo violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito da decisão tomada no bojo do processo administrativo, pois isso violaria frontalmente o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, expressamente declarado no CF/88, art. 2º. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.