Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Guarulhos - IPTU dos exercício de 2017 - Exceção de pré-executividade- Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada em razão da transferência da propriedade do imóvel mediante o registro de título no CRI antes do ajuizamento da execução fiscal - Insurgência da Municipalidade no tocante à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Exceção de pré-executividade que foi acolhida para declarar a execução fiscal extinta, nos termos do CPC, art. 485, VI - Aplicação do princípio da causalidade - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa (R$ 4.644,59 em agosto de 2018) - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)