Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido.
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