Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA.

Insurgência quanto à decisão que indeferiu expedição de ofício a empresa securitizadora para penhora de créditos. Acolhimento. Execução que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC). Ordem do art. 835, CPC, que prioriza constrição de créditos. Executada e empresa oficiada que devem demonstrar por meios contábeis e contratuais idôneos a inexistência de valores referentes a operações passadas e ausência de operações atuais a ensejar novos créditos. Decisão reformada.  ... (Continua)