Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de isenção, no recolhimento do ITCMD, dos consectários legais previstos no art. 17 da Lei estadual 10.705/2000. Motivo justo não configurado. A controvérsia sobre o valor do monte partível, ou mesmo a demora dos herdeiros e inventariante para trazer aos autos as informações e documentos essenciais ao andamento da ação de inventário é causa de atraso imputável exclusivamente ao inventariante, aos herdeiros e legatários e não configuram, por si só, motivo justo a afastar a incidência, no recolhimento do imposto causa mortis, da multa e juros de mora, devendo ser comprovado pela parte causa prejudicial externa. Precedentes do TJSP e da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)