Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compra e venda de imóvel. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das prestações e impedir o apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo. Cabimento parcial. Presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência. Suspensão da cobrança das parcelas e impossibilidade de apontamento em órgão de proteção ao crédito quando em discussão o contrato que gerou o débito. Reversão da posse do imóvel em favor da vendedora, que deverá arcar com os encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido