Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Violência doméstica - Prisão preventiva - Superveniência de substituição da custódia processual por medidas cautelares diversas, com expedição de alvará de soltura - Perde de objeto - Impetração prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote