Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Existente interesse processual do autor, que comprovou requerimento extrajudicial perante o Procon, atendido pela ré apenas em parte - Dever de guarda dos contratos, pela instituição financeira, até o término do prazo máximo previsto no Código Civil - Prescrição da pretensão revisional que se sujeita a prazo decenal (art. 205, CC), contado da data da celebração, ou da celebração do último contrato em que há novação de dívida decorrente de contrato anterior - Precedente do STJ - A sentença condenou a ré à exibição de 11 contratos, respeitando-se o prazo prescricional decenal - Condenação, aparentemente, contraditória, mas que tem fundamento lógico na impossibilidade de aferir se os contratos celebrados há mais de dez anos continham obrigações que foram ou não objeto de novação por meio de contrato celebrado há menos de dez anos - Necessidade de exibição dos mais recentes para, então, se examinar e concluir pela necessidade de exibição dos mais antigos - Circunstância que desrecomenda o arbitramento, desde já, de multa diária em caso de descumprimento - Honorários sucumbenciais arbitrados equitativamente que não merecem majoração - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)