Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. OCUPANTE IRREGULAR. CABIMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Concessionária de bem público, respaldada por contrato de concessão do serviço de transporte ferroviário, legítima possuidora da área, objetiva retomada de posse que lhe cabe contratualmente, inclusive com a obrigação contratual em adotar todas as medidas necessárias à proteção dos bens arrendados, garantir a segurança de pessoas e continuidade da operação ferroviária.... ()
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