Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Embargos opostos contra Execução de Título Extrajudicial. «Instrumento Particular de Cessão de Créditos oriundos de «Compromisso de Compra e Venda de Bovinos". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do embargante. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 15ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 26ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Embargos opostos contra Execução de Título Extrajudicial fundada em «Instrumento Particular de Cessão de Créditos firmando entre as partes. Créditos oriundos de «Compromisso de Compra e Venda de Bovinos". Ausência de discussão acerca do negócio jurídico subjacente, que se revela portanto irrelevante para a verificação da competência no caso vertente, conforme precedentes deste Grupo Especial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37º e 38º Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Execução que não se enquadra em nenhuma das exceções de competência das demais Subseções. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 15ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)