Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Irresignação da embargada. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE TRÂMITE. Rechaçada. Impugnação inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da embargante. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não caracterizado. Devidamente demonstrado nos autos que as parcelas 14/19 a 19/19, referentes à anuidade de 2020, e a parcela 01/19, referente à anuidade de 2021, - ora executadas - não foram objetos do instrumento particular de confissão e novação de dívida firmado entre as partes, que repactuou o pagamento das parcelas 03/19 e 13/19, relativas à anuidade de 2020. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)