Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

Inexistente intimação pessoal do banco agravado para que proceda ao cancelamento da restrição feita em nome do autor, conforme determinado no julgamento do Agravo de Instrumento 2218586-04.2022.8.26.0000, em situação em que a intimação do v. Acórdão proferido neste julgamento - 21.06.2023 - não pode figurar como termo inicial da intimação do banco, por ter sido realizada na pessoa dos advogados constituídos pela instituição financeira, descabe a incidência de multa pelo descumprimento da determinação judicial, sendo, de rigor, a manutenção das rr. decisões agravadas que acolheram, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a cobrança das astreintes. ... (Continua)