Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 1242, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO CELEBRADO EM 2014, SEM REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENCADEAMENTO REGULAR DE TITULARIDADES DO IMÓVEL, A PARTIR DA PROPRIETÁRIA ORIGINAL ATÉ OS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS