Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITOS EM FACE DE CODEVEDORAS -

Agravantes que defendem a extinção do processo devido à homologação do plano de recuperação judicial de coexecutada e a submissão do crédito exequendo ao plano - Desacolhimento - Recuperação judicial que produz efeitos apenas entre a recuperanda e seus credores - Codevedores e garantidores das dívidas em face de terceiros que não são beneficiados pelos efeitos da recuperação, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Ausência de efeitos que ocorre em relação tanto à suspensão do processo com o deferimento do pedido quanto à extinção após a homologação do plano - Aplicação do Tema 885 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Agravantes que, enquanto codevedoras incluídas no processo após incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se beneficiam da recuperação judicial de outrem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)