Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE

Não cabe Recurso de Revista contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. Não se aplica o princípio da fungibilidade, ante a previsão legal expressa acerca do cabimento de Agravo Interno (CPC, art. 932 e CPC art. 1.021). Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)