Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel rural - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/00 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Recurso «ex officio não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote