Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência das exequentes contra a decisão que determinou a não incidência dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC no valor do débito inicialmente executado. Descabimento. Execução que prossegue unicamente com relação ao crédito extraconcursal, consistente nos honorários advocatícios de sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)