Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO DEMONSTRADA E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e condenou o advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 104, § 2º e no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. O apelante sustenta que possui poderes para atuar nos autos por meio de procuração, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas e a concessão de gratuidade judiciária. ... (Continua)