Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E USO DO CARTÃO PELA AUTORA. CONTRATO FIRMADO EM 2016 E IMPUGNAÇÃO APENAS EM 2024. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTORA CIENTE DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA