Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. IPVA. Embargante que busca a exclusão do executivo fiscal de débitos referentes a CDAs de veículos que pertenceriam a terceiros. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Instituição financeira recorrente que não logrou comprovar a finalização/extinção dos contratos de alienação fiduciária, situação que atrai a responsabilidade pelos tributos cujos fatos geradores ocorreram durante sua vigência. Ônus de prova que competia à autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência, ademais, de demonstração da baixa do gravame em relação aos veículos objeto das CDAs ainda controvertidas. Sentença mantida. Recurso não provido