Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de financiamento - Pedido de repetição de indébito/nulidade do Seguro Prestamista - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta parcial acolhimento - SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Repetição do indébito devida. Danos morais não configurados - Recurso da autora parcialmente provido.