Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu a penhora de créditos da executada. Insurgência da executada sob a alegação de se tratar de créditos imobiliários cedidos que não lhe pertencem, por se consubstanciar em Patrimônio Separado, instituído e Protegido pela Lei 9.514/1997. Documentos nos autos que apontam o direito da executada ao recebimento de valores de até R$ 178.000.000,00 em contrapartida à cessão dos créditos. Manutenção da penhora. Caso análogo já julgado por este Relator, tendo como parte executada a ora agravante e a mesma empresa de securitização. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)