Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Determinação à inventariante/viúva meeira da complementação do valor do veículo vendido nos termos do alvará expedido, o qual autorizou a venda por valor não inferior a 90% da Tabela FIPE - Tabela utilizada apenas como referencial para venda, não observando as específicas condições de cada veículo - Automóvel fabricado em 2016 com alta quilometragem - Alienação à concessionária aparentemente idônea e da própria Volkswagen depois de cinco (5) meses da expedição do alvará - Comprovação da tentativa, sem êxito, da venda por valor superior - Preço vil não caracterizado - Reversão do produto da venda em favor da agravante e dos filhos menores, seus dependentes - Conduta contrária à boa-fé não verificada - Complementação possível de causar prejuízo aos interesses dos menores - Reforma da decisão - Descabimento, todavia, do levantamento da cota parte da agravante - Subsistência de dúvida sobre a presença de dívidas do espólio - Recurso provido, em parte