Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Alegação de prescrição do crédito tributário - Ocorrência - Notícia de parcelamento do débito antes do ajuizamento da demanda - Alegação documentalmente comprovada - Interrupção da prescrição - Inteligência do CTN, art. 174, IV - Prazo que se reinicia a partir do descumprimento do pacto - Documentação dos autos que indica que o descumprimento se deu em fevereiro de 2016 - Ajuizamento da execução em agosto de 2021 - Decurso de lapso temporal superior a 5 anos - Prescrição originária do débito - Decisão reformada para extinguir a execução fiscal - Condenação da Municipalidade em honorários advocatícios - Recurso PROVIDO... (Continua)