Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Disputa atinente a duas operações de mútuo averbadas no benefício do autor - Falsidade de assinatura reconhecida por perícia grafotécnica atinente a um dos contratos colacionados - Nulidade da contratação, ilegitimidade dos descontos e restituição de valores - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Controvérsia recursal circunscrita à operação, em que reconhecida autêntica a assinatura aposta no instrumento - Regularidade da avença e legitimidade dos descontos - Reconhecimento - Ausente dúvida razoável nas conclusões do laudo pericial - Mero inconformismo da parte que não é suficiente para o afastamento, invalidação ou refazimento da prova - Conjunto probatório que corrobora a conclusão do expert - Prova do vínculo e do efetivo recebimento do valor mutuado em conta bancária do autor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Legalidade dos descontos - Exercício regular de direito - Reconhecimento.

Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Depósito da quantia mutuada em conta de titularidade do autor - Ausência de prova de comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Teoria da «perda do tempo útil ou do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido