Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Ataque à rejeição da queixa-crime - Perseguição e difamação - Carência de legitimidade ativa à acusação do delito de perseguição (art. 147-A, §3º, CP) - Inicial que não atende os requisitos do CPP, art. 41, quanto à acusação de difamação - Correta rejeição da queixa-crime - R. decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49541)... ()
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