Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL.

Arguição de parcialidade do juízo. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto, que justifique o afastamento do juiz natural. Decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares dos excipientes, sem tornar o magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste Tribunal de Justiça. Ausência de prova concreta e fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. Incidente rejeitado... (Continua)