Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para condenar a operadora na obrigação de fazer consistente na cobertura de tratamento na modalidade home care. Autor diagnosticado com doença demencial avançada «Alzheimer, déficit auditivo, doença pulmonar obstrutiva crônica e doença renal crônica estágio 4. Relatórios médicos prescreveram o tratamento em home care. Controvérsia quanto à necessidade e abrangência que foi objeto de perícia técnica. O expert produziu minucioso laudo pericial e concluiu pela necessidade do tratamento postulado. Abusividade da negativa. Súmula 90 desta E. Corte, precedentes do C. STJ e Resolução 541/2022 da ANS. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela lei 14.454/22. A cobertura do home care deve englobar os equipamentos, insumos, inclusive fraldas, e medicamentos necessários para garantir a efetiva assistência médica, tal como seria fornecido no ambiente hospitalar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Danos morais. Recusa que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Recurso desprovido... (Continua)