Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PERDAS E DANOS.

Sentença de procedência em parte. Recurso do autor pretendendo a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Autor que adquiriu aparelho de televisor e cancelou a compra no dia 09/01/2021. Ré que, não obstante ter confirmado o cancelamento, efetuou débitos no cartão de crédito do autor, referentes ao parcelamento da aquisição. Dano moral configurado. Devolução do valor da compra em 06/08/2024, três anos após a negociação e somente depois da prolação da sentença. Valor da indenização na esfera moral que deve ser majorado, mas não no montante pretendido pelo recorrente. Considerando-se os valores adotados por este Tribunal em casos análogos, e as funções compensatória e punitiva da condenação por danos morais, o valor fixado na sentença é elevado para R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende à dúplice finalidade do dano moral, compensatória à vítima e inibitória ao ofensor, com correção monetária desde a data da sentença e juros de mora a partir da citação. Os índices devem observar a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de aplicabilidade imediata a partir de sua vigência em razão de sua natureza processual. ... (Continua)