Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Ausência de contrato assinado ou outra prova cabal da contratação de empréstimo - Restituição dos valores descontados da autora - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 3.000,00 que não cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Majoração para R$8.000,00 - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)