Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Ilegalidade na busca pessoal e na prisão do réu não configuradas - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram acobertados pelo estado de flagrante delito do réu - Fundada suspeita a justificar ação estatal - Precedentes Prova segura - Isolada negativa judicial, desmentida pelos precisos e coerentes relatos dos agentes de segurança, informando que com o apelante apreenderam grande quantidade e variedade de drogas, embaladas individualmente - Finalidade mercantil indiscutível - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada por conta dos péssimos antecedentes do réu e da grande quantidade e variedade de drogas - Atenuante da confissão não configurada - Apelante que não admitiu o comércio nefasto - Súmula 630/STJ - Agravante da reincidência presente, a impor novo acréscimo à pena - Tráfico privilegiado inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recursos defensivo improvido e ministerial provido.