Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício requerido pelo Espólio - Inaplicabilidade do art. 98, caput do CPC - Necessidade de prova da incapacidade financeira do monte para fazer frente às despesas com o processo - Acervo a ser partilhado que envolve apenas pequena parte de imóveis de baixo valor - Indeferimento do benefício - Inexistência de dinheiro livre ou de recursos com liquidez, necessários ao recolhimento da taxa judiciária - Recurso provido... (Continua)