Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Relação consumerista. Solidariedade entre fornecedores. Contratação, pela ré, de empresa terceirizada para a operação do estacionamento que é inoponível à autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. Arcabouço probatório suficiente para demonstrar que os bens móveis da autora foram subtraídos em estacionamento mantido pela pessoa jurídica ré. Boletim de ocorrência e cupons fiscais que estão em consonância com os fatos narrados na peça exordial. Ré, ademais, que deixou de trazer à baila imagens de câmeras do circuito interno. Dever de indenizar reconhecido. DANOS MATERIAIS. Furtados os bens da autora de dentro do veículo que estava sob guarda e vigilância da ré, impõe-se a obrigação da ré de restituir os valores despendidos na compra dos referidos bens móveis. Cupons fiscais colacionados aos autos. DANOS MORAIS. Ausência de violação a direitos da personalidade. Desconforto ínsito ao ocorrido, que não afronta os direitos da personalidade. Imbróglio econômico impassível de gerar efeitos na esfera extrapatrimonial. Aplicação da Súmula 159/CJF. Sentença reformada apenas para afastar a condenação em danos morais. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)