Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 621.4397.5933.8281

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Indeferimento da tutela antecipada para fornecimento de medicamentos à base de canabidiol - Ausência da fumaça do bom direito - Laudo com indicação genérica desacompanhado de documentos médicos - Existência de alternativa terapêutica fornecida pelo SUS - Indícios de advocacia predatória - Decisão mantida - Recurso improvido

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