Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE FOI INCORPORADO E CONTINUA A SER PAGO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBA QUE SE TORNOU PERMANENTE, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DO TJSP NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - TENDO SE TORNADO VERBA PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO IMPROVIDO
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